Termos e Condições
Última atualização: julho de 2026
1. Objeto
A DataVigia presta um serviço em nuvem de auditoria de segurança de dados, deteção de exfiltração e ransomware, auditoria externa de domínios, coletor de servidores locais e formação anti-phishing, conforme descrito no portal. Estes termos regem a utilização do serviço por clientes empresariais.
2. Definições
"Serviço" é a plataforma DataVigia e os seus módulos; "Cliente" é a entidade que subscreve o serviço; "Utilizador" é a pessoa autorizada pelo cliente a aceder; "Dados do cliente" são os dados carregados ou recolhidos por conta do cliente.
3. Conta e acesso
As contas de cliente são criadas pela DataVigia por convite. O cliente é responsável por manter as credenciais seguras, por ativar a verificação em dois passos quando disponível e por todas as ações realizadas na sua conta.
4. Uso aceitável e autorizações
O cliente usa o serviço apenas em ambientes de que é responsável e para os quais tem autorização. As auditorias são só-leitura. As simulações de formação só podem incidir sobre os próprios colaboradores do cliente, com autorização e política interna. O coletor local é instalado com o conhecimento da equipa de IT. O cliente garante que tem legitimidade para ligar as plataformas, autorizar as auditorias e realizar as simulações, e que informou os seus colaboradores quando exigido por lei.
5. Papéis em proteção de dados
Quanto aos dados dos seus colaboradores e das plataformas que liga, o cliente é o responsável pelo tratamento e a DataVigia atua como subcontratante, nos termos do acordo de subcontratação (DPA) que faz parte integrante destes termos.
6. Pagamento e suspensão
O serviço é faturado por licença ativa e por servidor local ativo, por transferência bancária, nos termos acordados. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso, incluindo do agente instalado, após aviso.
7. Disponibilidade e alterações
Procuramos assegurar a disponibilidade do serviço, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas alheias. Podemos melhorar ou alterar funcionalidades, sem reduzir substancialmente o essencial do serviço contratado.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, o software e os conteúdos são propriedade da DataVigia. Os dados do cliente permanecem propriedade do cliente. É proibida a engenharia inversa, a cópia e a revenda não autorizada.
9. Confidencialidade
Cada parte mantém confidencial a informação não pública da outra a que tenha acesso e usa-a apenas para a execução do contrato.
10. Garantias e responsabilidade
O serviço ajuda a identificar riscos, mas não garante a ausência de incidentes e é prestado 'tal como está'. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da DataVigia limita-se ao valor pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao facto e exclui danos indiretos. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.
11. Força maior
Nenhuma parte responde por incumprimentos causados por factos fora do seu controlo razoável, como catástrofes, falhas de terceiros essenciais ou interrupções de comunicações.
12. Cessação
Qualquer das partes pode cessar o contrato nos termos acordados. Após a cessação, os dados do cliente são devolvidos ou eliminados a pedido, nos termos do DPA.
13. Notificações e nulidade parcial
As comunicações relevantes são feitas por email para os contactos registados. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente são competentes os tribunais da sede da DataVigia, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do cliente.